As leis que sustentam a DriguizFix.

Define a DriguizFix como provedor de aplicação. O art. 19 estabelece que a plataforma só responde por conteúdo de terceiros mediante ordem judicial específica. O art. 15 obriga a guarda de logs — por isso recomendamos registrar no app as informações relevantes do atendimento: o registro voluntário protege cliente, profissional e plataforma em caso de divergência.

Reconhece a intermediação digital como atividade própria, separada da atividade-fim. A DriguizFix conecta e organiza — quem executa a obra é o profissional autônomo cadastrado.

Quem presta o serviço (profissional independente) é o fornecedor e responde pelos vícios da execução, conforme arts. 3º, 14 e 18. A definição de responsabilidades em plataformas de intermediação depende da atuação concreta de cada parte, das informações prestadas ao consumidor e da legislação aplicável. A DriguizFix atua como intermediadora tecnológica, mantém registros e oferece suporte documental, sem executar diretamente os serviços, sem prejuízo dos direitos e responsabilidades previstos na legislação aplicável.

30 dias para reclamar de serviços não duráveis e 90 dias para duráveis (reformas, pinturas, instalações). Em vícios ocultos, o prazo começa quando o defeito aparece. Em contratações fora do estabelecimento, o cliente tem 7 dias de arrependimento. Em caso de vício ou inadequação do serviço, o cliente poderá registrar a ocorrência pela plataforma; as medidas previstas na legislação aplicável serão avaliadas conforme o caso concreto.

O tratamento de dados pessoais observa bases legais aplicáveis a cada finalidade, como execução do serviço/plataforma, consentimento (para compartilhamentos opcionais), legítimo interesse (segurança e prevenção a fraude) e cumprimento de obrigação legal. O acesso é controlado por papel (cliente, profissional, admin), com registros de auditoria.

Garante identificação clara do fornecedor, canal de atendimento, confirmação da contratação e direito de arrependimento, observadas as particularidades de cada operação.

O contrato eletrônico gerado pela DriguizFix — com código, valor combinado, prazo e registros — observa os princípios de boa-fé contratual (arts. 421 e 422). O vínculo de prestação de serviço (arts. 593 a 609) é entre cliente e profissional; a plataforma atua como interveniente tecnológica.

A DriguizFix pode solicitar dados de identificação do profissional antes da aprovação do cadastro, reforçando o dever de diligência da plataforma sem que ela assuma a execução do serviço.